16 | II Série A - Número: 006 | 23 de Setembro de 2014

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 142.º do RAR, logo após a admissão desta iniciativa, por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República determinou a consulta dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, não tendo até à data sido recebida resposta.

 Consultas facultativas Na exposição de motivos da proposta de lei em análise é sugerido, atenta a matéria, que, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo enviou as atas e conclusões resultantes da audição do Conselho das Comunidades Portuguesas, importando destacar o disposto nas conclusões, aprovadas por todos os Conselheiros presentes. Sem prejuízo da audição efetuada pelo Governo, poderá a Comissão, em sede de especialidade, realizar audição ao Conselho Permanente do CCP.
Todos os contributos, recebidos e a receber, poderão ser consultados na página da iniciativa legislativa, no sítio da Assembleia da República na Internet.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1091/XII (3.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO E A CONSEQUENTE REVISÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA)

Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

I – O referido projeto de resolução foi discutido ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) realizada em 23 de setembro de 2014. Esta discussão foi gravada em áudio e encontra-se disponível em CAOTPL_20140923.mp3, ou em http://srvvideo3/site/XIILEG/4SL/COM/11CAOTPL/CAOTPL_20140923.mp3 pelo que o seu conteúdo se dá aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente Informação.

II – Usaram da palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira (PS), o Sr. Deputado Bruno Vitorino (PSD), o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), e o Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP).

III – As posições dos Grupos Parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes: III.1 – Pelo Grupo Parlamentar do PS usou da palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira que após explicitar a evolução histórica do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida concluiu pela