18 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Alargamento da rede pública de apoio à infância e dos apoios sociais a crianças e jovens para acabar com as listas de espera para amas, creches familiares, creches, estabelecimentos de educação préescolar e centros de atividades de tempos livres.
2. Garantir a universalidade e igualdade no acesso à educação pré-escolar, através de protocolo do Estado com instituições privadas que garantam o acesso gratuito das crianças que não tenham vaga na rede pública ou habitem em localidades onde a oferta pública não exista.
3. Garantir o acesso universal às respostas de apoio social à primeira infância – amas e creches – pela comparticipação pública a 100% das mensalidades nas instituições com protocolo do Estado onde a oferta pública não exista.
4. Estender a isenção de título de transporte em todos os transportes coletivos dos 4 para os 6 anos de idade e repor os passes de transporte universais com preço social para crianças e jovens estudantes.
5. Implementar mecanismos de reavaliação automática dos escalões do abono de família, ação social escolar e restantes apoios sociais a crianças e jovens em caso de perda de rendimentos do agregado familiar, incluindo deferimento tácito dos serviços em caso de ausência de resposta por 30 dias, sem prejuízo de posterior reavaliação. 6. Permitir o acesso ao abono de família, ação social escolar e restantes apoios sociais a todas as crianças e jovens, independentemente da nacionalidade ou título legal, desde que estejam inscritas no sistema de ensino português.

Assembleia da República, 24 de setembro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1119/XII (4.ª) VALORIZAÇÃO E REFORÇO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA MAIOR, BARCELOS

A estratégia de concentração de serviços de saúde e encerramentos parciais e/ou totais de respostas específicas tem sido, ao longo dos últimos anos, a opção política seguida por sucessivos governos PS, PSD e CDS para desmantelar o SNS, degradando a oferta e a resposta aos utentes e favorecendo o setor privado. O Hospital de Santa Maria Maior tem como área de influência os concelhos de Barcelos e Esposende servindo uma população de cerca 154.645 cidadãos de acordo com os dados dos Censos de 2011.
A situação do Hospital de Santa Maria Maior agravou-se a partir de 2006. Nesta data, pela mão do então ministro da saúde, o governo PS encerrou o serviço de obstetrícia do Hospital de Santa Maria Maior transferindo-o para o Hospital de S. Marcos em Braga. A desativação deste serviço foi fortemente contestado pela população e por todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal de Barcelos. Desde 2006 até à atualidade, pese embora as promessas do então governo, dos responsáveis da saúde e dos partidos PSD e CDS-PP, que hoje são a maioria que suporta o atual governo, de manutenção de todas as restantes valências e serviços do Hospital de Santa Maria Maior, e designadamente a construção de um novo Hospital, tem-se assistido a um processo de esvaziamento e desclassificação desta unidade hospitalar que se traduz no fecho e transferência de serviços para outras unidades de saúde e na constante ameaça que outros serviços poderão encerrar, tal como aconteceu em 2012 com a recomendação efetuada pela Comissão Nacional de Saúde Materna da Criança e do Adolescente contida na Carta Hospitalar Materna da Criança e do Adolescente.