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7 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1115/XII (4.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO PROCESSO NEGOCIAL COM AS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS, DÊ PRIORIDADE À ATRIBUIÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE MAIORES RECURSOS PARA PORTUGAL EM TERMOS DE CAPTURA, CULTURA E ENGORDA DE ATUM RABILHO, BEM COMO QUANTO ÀS ATINENTES QUOTAS)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição

1. Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 1115/XII (4.ª) – Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, defenda a atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 24 de setembro de 2014, foi admitida a 25 de setembro de 2014 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia.
2. O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 30 de setembro e de 9 de outubro de 2014, que decorreu nos termos abaixo expostos.
3. Na reunião do dia 30 de setembro o Sr. Deputada Miguel Freitas (PS) procedeu à apresentação do PJR.
4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Ulisses Pereira (PSD), Manuel Isaac (CDS-PP) e João Ramos (PCP) que concordaram genericamente com a iniciativa, manifestando disponibilidade para elaboração de um texto comum.
5. O Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) encerrou o debate aceitando as sugestões feitas no sentido de se tentar consensualizar um texto comum.
6. Na reunião da Comissão de dia 9 de outubro, foi apresentado um texto comum, para ser enviado a Plenário, que se envia em anexo.
6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 9 de outubro de 2014.
O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.

Texto de substituição

1. Encare como prioritária a negociação, junto das instituições europeias e com a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, um aumento dos Totais Admissíveis de Captura (TAC) no que diz respeito à captura de atum rabilho, e, consequentemente, um aumento de quota nacional.
2. Empreenda esforços no sentido de consolidar, a título definitivo, mais licenças para instalação de armadilhas de atum rabilho em Portugal, em resultado do aumento dos TAC para esta espécie.
3. Defenda a possibilidade de associar “unidade de cultura e engorda” (farms) às armações registadas, não sendo prejudicado, em termos de capacidade máxima de captura, pela alimentação feita nas armações existentes.

Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2014.