9 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República: 1. Pronunciar-se favoravelmente em relação à abertura do procedimento administrativo conducente à inventariação e eventual classificação da coleção de arte proveniente do ex-BPN, incluindo o fundo Miró constituído por 85 quadros do pintor Joan Miró; 2. Recomendar ao Governo que adote com urgência as medidas necessárias para essa inventariação e classificação.

Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do PS, Maria Gabriela Canavilhas — José Magalhães — Inês de Medeiros — Pedro Delgado Alves — Acácio Pinto — Ana Catarina Mendonça Mendes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1128/XII (4.ª) RECUSA A PRIVATIZAÇÃO DA TAP

A TAP é a companhia que fala a nossa língua onde quer que estejamos. É a companhia que junta o continente às ilhas e o país todo aos seus emigrantes. É a companhia que, sempre que há portugueses em risco em qualquer canto do mundo, os vai resgatar em segurança. Isto acontece porque é uma empresa nacional de capitais públicos.
A TAP é, por isso, uma empresa estratégica, assumindo uma posição de relevância não só para a integridade e coesão do território nacional, mas também para a posição geoestratégica internacional, operando na encruzilhada entre vários continentes e subcontinentes, em especial Europa, América do Norte, América do Sul e África.
O “hub” ou placa giratória em que se tornou o aeroporto de Lisboa, muito por causa da ação da TAP, ç um exemplo da importância desta empresa que, por via das linhas que mantém, permite o contacto entre vários continentes e faz com que todos os anos sejam quase 2 milhões os passageiros que aterram na Portela para fazerem escala.
Do ponto de vista financeiro, e segundo os relatórios da própria companhia, a TAP tem registado lucros nos õltimos 5 anos. Em 2013 alcançou um resultado positivo de 34M€, com um total de receitas na ordem dos 2480M€, um aumento de passageiros transportados para 10,7 milhões e uma redução da dívida líquida para 585M€.
O desempenho económico e operacional que a TAP tem conseguido atingir é a prova de que o setor público tem capacidade para criar, gerir e modernizar setores essenciais para a economia, e mesmo soberania, do País.
Apesar disto, a TAP tem estado, de há uns anos a esta parte, sob a ameaça da privatização. Já no Memorando de Entendimento com a Troika assinado com o PS, PSD e CDS, a TAP aparece como uma das empresas a privatizar. Nas palavras do Memorando, de 17 de maio de 2011: “o Governo acelerará o programa de privatizações. O plano existente para o período que decorre até 2013 abrange transportes (Aeroportos de Portugal, TAP, e a CP Carga)”.
O próprio programa de Governo do PSD/CDS assumia como objetivo a alienação da “totalidade das participações na TAP”, objetivo que tentaram concretizar desde início, mesmo que ele acarretasse um claro prejuízo para o interesse público.

A tentativa falhada de 2012 Em 2012 o Governo tentou concretizar o seu objetivo de alienação da TAP, concretamente com o DecretoLei n.º 210/2012, de 21 de setembro, onde se previa proceder às 3.ª e 4.ª fase de privatização da TAP, através de ações de aumento de capital e de alienação de ações representativas do capital da TAP - SGPS, SA, assim