11 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014

1. Anule imediatamente o processo de privatização da TAP, seja ele parcial ou total; 2. Repense a sua estratégia para a companhia e para o Grupo TAP de forma a garantir os recursos e investimento público necessários ao crescimento e ao desenvolvimento da empresa.

Assembleia da República, 10 de outubro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1129/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A RESOLUÇÃO URGENTE DOS CONSTRANGIMENTOS QUE PERSISTEM NO INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E AVE: CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA E DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA

I

O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) foi criado pelo Decreto-Lei nº 304/94, de 19 de Dezembro, está sedeado em Barcelos, e iniciou as atividades pedagógicas no ano letivo de 1996/1997. Do IPCA fazem parte duas escolas superiores: A Escola Superior de Gestão e a Escola Superior de Tecnologia.
Na Escola Superior de Gestão são lecionados oito cursos de licenciatura, sete cursos que conferem o grau de mestre, cursos de especialização tecnológica e cursos não conferentes de grau (cursos de pós-graduação e cursos de especialização), em regime diurno, pós-laboral e ensino à distância.
A Escola Superior de Tecnologia leciona seis cursos de licenciatura, seis cursos que conferem o grau de mestre, cursos de especialização tecnológica e cursos não conferentes de grau (cursos de pós-graduação e cursos de especialização), em regime diurno, pós-laboral e ensino a distância. A Escola Superior de Tecnologia possui também um laboratório de jogos digitais – Digital Games Lab - onde funcionam seis laboratórios: audiovisual; desenvolvimento de jogos digitais; de interfaces, robótica; de redes e ensaios.
No ano letivo 2013/2014 frequentaram o IPCA 3584 estudantes. Um número muito significativo dos estudantes é proveniente do concelho de Braga (26,7%), seguindo-se os alunos do concelho de Barcelos (25,8%), havendo igualmente alunos de outros concelhos do Vale do Cávado e Vale do Ave. Existem ainda discentes de concelhos do distrito do Porto.
Para o ano letivo 2014-2015, o IPCA abriu um total de 635 vagas, das quais 438 foram ocupadas logo na primeira fase. Destes, 61% escolheram o IPCA como primeira opção.
Os resultados da 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior representam para o IPCA uma melhoria na taxa de ocupação de vagas, comparativamente com a registada no ano passado. Mais acentuado foi ainda o crescimento (10%) da taxa de candidatos colocados que escolheram o IPCA como primeira opção. Os resultados da 2.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior confirmam a tendência dos alunos para escolherem o IPCA como instituição para prosseguir os seus estudos, tendo a instituição ocupado a totalidade de vagas.

II Ao longo dos 17 anos de existência, o IPCA tem-se assumido cada vez mais como uma importante instituição do ensino superior público, e um elemento da rede de formação e qualificação de nível superior politécnico que o transforma num efetivo instrumento de desenvolvimento regional no Minho.
A procura dos seus cursos, a sua importância na resposta a défices estruturais regionais e as suas evidentes potencialidades de desenvolvimento em direções estratégicas exigem da parte do Estado uma atenção e disponibilidade, ao nível do financiamento e também no apoio ao desenvolvimento de valências escolares e outros possíveis polos na Região. Porém, não tem sido esta a opção de sucessivos governos e do