15 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014

a. Substituição da terminologia arte de envolvente-arrastante por arte de alar para terra; b. Substituição da terminologia Arte de Xávega por Arte-Xávega; c. Inclusão, quanto à interrupção dos lanços, da referência à permissão de venda do primeiro lanço, independentemente do tamanho do pescado capturado, por força das características específicas desta arte; d. Inserção de alterações às dimensões das embarcações, aumentando o comprimento de fora a fora de 9 metros para 12 metros; e. Inscrição de alterações à potência dos motores permitida a instalação de dois motores, sendo que: i. O motor principal não poderá ser superior a 100 cavalos ou 75 kW; ii. O segundo motor, que será usado em simultâneo com o motor principal apenas em situação de emergência ou de perigo evidente, não poderá ser superior a 60 cavalos ou 45 kW;

Assembleia da República, 10 de outubro de 2014.
Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira — Bruno Dias — Jorge Machado — David Costa — Rita Rato — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Paulo Sá — António Filipe.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1131/XII (4.ª) PELA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA DO CONSERVATÓRIO NACIONAL E RECUPERAÇÃO DO SEU SALÃO NOBRE

O Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório de Lisboa foi inaugurado no ano de 1881, segundo projeto do arquiteto Eugénio Cotrim e o seu teto tem pinturas de José Malhoa. Segundo os músicos, os professores e estudantes da Escola de Música do Conservatório de Lisboa (EMCNL), a sala em causa dispõe de extraordinárias características acústicas, além de propriedades estéticas e de valor arquitetónico que enriquecem o património cultural do país.
O Conservatório conta atualmente com 963 alunos, 280 dos quais em ensino integrado, do 5.º ao 12.º ano.
A cantina, que se situa na cave do edifício, com um espaço manifestamente reduzido (talvez possível para o acolhimento simultâneo de 40/50 alunos), onde diariamente se dirigem não só os alunos do Conservatório mas também da Escola Superior de Dança, necessita de intervenção urgente por forma a poder servir todos os alunos que a frequentam. Também as casas de banho (apenas duas femininas e duas masculinas, com três chuveiros cada uma), apresentam um cheiro nauseabundo e condições inaceitáveis, não existem cacifos nem qualquer elevador externo ou interno (impossibilitando a frequência do espaço por pessoas com deficiências motoras e o transporte dos instrumentos entre andares, sendo necessário pagar a transportadoras para a deslocação, por exemplo, dos pianos para o auditório, pela quantia de 400 euros por transporte).
A sala de ginástica é demasiado pequena, como, aliás, a generalidade das salas, sendo que os instrumentos maiores (violoncelos, baterias, contrabaixos) têm que permanecer nessas salas, impossibilitando quase a deslocação dos alunos dentro das salas, sendo mesmo que um dos corredores foi ainda adaptado para a construção de um laboratório para permitir o cumprimento dos programas de biologia e química do ensino integrado. As salas dos pisos superiores – incluindo a sala Jorge Peixinho – cujo teto caiu enquanto um aluno estudava, não o tendo atingido por mero acaso (tendo acontecido o mesmo com a sala de direção), estão em estado de degradação, já as três salas de aulas contíguas à sala Jorge Peixinho são encerradas quando chove para proteção e segurança de alunos e docentes.
Não existe qualquer bar no Conservatório mas duas máquinas automáticas (vending machines) e o palco exterior está cedido por outra instituição, com a qual foi celebrado um contrato de comodato.