242 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014

«Artigo 64.º [»]

1 - [»].
2 - [»].
3 - [»].
4 - [»].
5 - [»]. 6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se como situação tributária regularizada o disposto no artigo 177.º-A do CPPT.

Artigo 105.º [»]

A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância.»

Artigo 205.º Aditamento à Lei Geral Tributária

São aditados à LGT, os artigos 64.º-B e 64.º-C, com a seguinte redação:

«Artigo 64.º-B Combate à fraude e à evasão fiscais

1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final do mês de junho de cada ano, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das coletas recuperadas nos diversos impostos.
2 - O relatório previsto no número anterior deve conter, designadamente: a) O grau de execução dos planos plurianuais de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras aprovados pelo Governo; b) Os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente: i) No âmbito legislativo; ii) No âmbito penal; iii) No âmbito operacional; iv) No âmbito do relacionamento institucional com outras entidades públicas nacionais e internacionais; e v) No âmbito do relacionamento com o contribuinte;

c) A informação estatística relevante sobre a atuação da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras áreas da Autoridade Tributária e Aduaneira e de outras entidades que colaboram no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras.

Artigo 64.º-C Poderes de autoridade pública

Para efeitos do disposto no Código Penal, os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, no exercício das funções que nessa qualidade lhes sejam cometidas, consideram-se investidos de poderes de autoridade pública.»