Debates Parlamentares - Diário 017, p. 39 (2014-10-16)

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39 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014

aprovação será aplicável o previsto no n.º 2 do artigo 2.º da referida lei formulário, ou seja, a entrada em vigor no 5.º dia após a publicação; 4) Face ao exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua excelência a Presidente da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 15 de outubro de 2014.
O Deputado Autor do Parecer, João Galamba — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica – Proposta de Lei n.º 249/XII (4.ª) (GOV).

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 249/XII (4.ª) (GOV) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Data de admissão: 30 de setembro de 2014.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª)

Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO

Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Paula Faria (BIB).

Data: 8 de outubro de 2014.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 26 de setembro de 2014, foi admitida a 30 de setembro e anunciada a 1 de outubro, tendo baixado, na data de admissão, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade, estando agendada para a Sessão Plenária de 17 de outubro. Em reunião ocorrida a 1 de outubro, e de acordo com o estatuído no Consultar Diário Original

39 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014aprovação será aplicável o previsto no n.º 2 do artigo 2.º da referida lei formulário, ou seja, a entrada em vigor no 5.º dia após a publicação; 4) Face ao exposto, nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua excelência a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 15 de outubro de 2014.
O Deputado Autor do Parecer, João Galamba — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica – Proposta de Lei n.º 249/XII (4.ª) (GOV).Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE.Nota TécnicaProposta de Lei n.º 249/XII (4.ª) (GOV) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Data de admissão: 30 de setembro de 2014.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Paula Faria (BIB).Data: 8 de outubro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 26 de setembro de 2014, foi admitida a 30 de setembro e anunciada a 1 de outubro, tendo baixado, na data de admissão, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade, estando agendada para a Sessão Plenária de 17 de outubro. Em reunião ocorrida a 1 de outubro, e de acordo com o estatuído no Consultar Diário Original

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