55 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014

4.1. A matéria das medidas de apoio à infância é transversal.
4.2. Portugal tem a maior taxa de pobreza infantil a nível da Europa e os menores gastos, em percentagem do PIB, na proteção das famílias em relação à infância. 4.3. O problema não pode esperar e exige uma intervenção urgente.
4.4. A Assembleia da República deve recomendar medidas ao Governo, sem prejuízo de o BE ir propor medidas no âmbito do Orçamento do Estado, mas realçando que este respeita apenas ao ano de 2015; 4.5. O Projeto de Recomendação inclui 3 grupos de medidas, a saber: 1) apoio à infância a nível das creches e da educação pré-escolar; 2) quem tem apoio deve tê-lo logo que precise, ou seja, assim que o seu rendimento diminua e seja exigido apoio; 3) os passes das crianças não devem ser iguais aos dos adultos.
4.6. Há poucas vagas nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e as pessoas que não têm vaga têm de pagar pelo menos 50€ numa instituição privada, tendo defendido que no primeiro caso o Estado deve suportar os encargos da instituição privada, sob pena de se verificar uma situação de desigualdade entre os utentes dos estabelecimentos públicos e privados; 4.7. Necessidade de implementação de mecanismos céleres de reavaliação dos escalões de abono de família e apoios sociais, quando há alterações de rendimentos, referindo que a alteração permitida, de 3 em 3 meses, muitas vezes demora muito a ser decidida, ficando as crianças sem livros, apoio de refeições, etc.
Para ultrapassar essa limitação, propõem o deferimento tácito em caso de ausência de resposta no prazo de 30 dias, com posterior fiscalização.
4.8. Propõem a implementação de isenção de título de transporte para crianças com idade até 6 anos e passes com 50% de desconto para crianças e jovens em idade escolar. 5. Interveio depois o Deputado António Cardoso (PS), saudando a iniciativa e a referência à utilização das instituições particulares de solidariedade social e referindo que o PS dá apoio a todas as propostas que apoiem as famílias.
6. Salientou que o Conselho Nacional de Educação no ano passado registou melhorias neste domínio e que em 2011 Portugal estava numa posição muito favorável em relação à cobertura dos estabelecimentos de educação pré-escolar. Realçou ainda que a resposta dos 0 aos 3 anos precisa de melhorar. Por último, referiu que a implementação de algumas das medidas propostas precisa de ser ponderada.
7. A Deputada Maria da Conceição Pereira (PSD) referiu que todos os Grupos Parlamentares comungam da preocupação com a infância e com as repercussões na criança e considerou que a maioria das medidas propostas no Projeto de Resolução têm a ver com a solidariedade social, devendo ser analisadas na respetiva Comissão. Realçou que tem sido feito um esforço pela segurança social em relação ao aumento das creches de instituições particulares de segurança social. Referiu que o problema se interliga com a baixa de natalidade e concordou com o reforço da rede.
8. Salientou a importância da parceria com o poder local, que em muitos concelhos proporciona livros, refeições e transportes, e com as redes sociais. Referiu algumas das medidas que o atual Governo tem prosseguido e terminou dizendo que as matérias em causa devem ser tratadas noutras Comissões.
9. A Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) referiu que o Governo tem desenvolvido várias medidas neste âmbito, indicou que a rede pública deve oferecer resposta a partir dos 5 anos (de harmonia com a lei) e relacionou a matéria com o respetivo impacto financeiro, bem como com as políticas de natalidade.
10. Questionou depois se é pretendido que a educação pré-escolar passe a verificar-se a partir de uma idade mais baixa e qual a idade proposta. Considerou que está a ser feito o caminho, dentro das possibilidades e com bom senso e concordou com a educação pré-escolar a partir dos 4 anos. Por último, informou que não acompanham as propostas do Projeto de Resolução.
11. A Deputada Rita Rato (PCP) referiu que acompanham a iniciativa do BE, lamentando que a maioria esteja indisponível para discutir a matéria. Realçou que a obrigação de atribuir livros, transporte, etc é do Governo e não das autarquias locais e propôs a reposição dos passes 4 18 e sub23, que iam mais longe.
12. A terminar o debate, a Deputada Catarina Martins (BE) salientou que foi a Presidente da Assembleia da República que distribuiu o Projeto de Resolução à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e manifestou concordância com o seu debate nesta Comissão.
13. Em relação ao primeiro ponto, defendeu o alargamento da rede pública e referiu o recurso atual a protocolos com instituições privadas. Separou o apoio à infância da educação pré-escolar e salientou que a lei