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Sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 51

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Decretos (n.os 295 e 296/XII): N.º 295/XII — Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores.
N.º 296/XII — Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.
Deliberação n.º 7-PL/2014: Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao Processo que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas Consequências, nomeadamente quanto aos Desenvolvimentos e Opções Relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco.