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16 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014

funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.
3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Odivelas com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar:

a) Um representante da Assembleia Municipal de Odivelas; b) Um representante da Câmara Municipal de Odivelas; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Pontinha e Famões; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Famões, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.º Exercício de funções da comissão instaladora

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Pontinha e Famões

É extinta a União das Freguesias de Pontinha e Famões por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Famões criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Francisco Lopes — Bruno Dias — Diana Ferreira — Paulo Sá — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz.

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PROJETO DE LEI N.O 708/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OLIVAL DE BASTO, NO CONCELHO DE ODIVELAS, DISTRITO DE LISBOA

Exposição de Motivos

I – Razões de Ordem histórica

Às portas de Carriche e ao longo da Estrada Nacional n.º 8 estende-se o casario de Olival Basto, cujo nome deve aos ricos olivais que aqui existiram e dos quais restam algumas centenas de oliveiras, na encosta que vai