Debates Parlamentares - Diário 052, p. 33 (2014-12-22)

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33 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014

d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Vila Nova de São Bento, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.

Artigo 4.º Exercício de funções da comissão instaladora

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo

É extinta a União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Vila Nova de São Bento criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paulo Sá — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — David Costa.

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PROJETO DE LEI N.O 711/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO DOMINGOS, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBAL

Exposição de Motivos

O seu topónimo deriva da devoção a São Domingos, consequência da evangelização por frades dominicanos. A sua provável origem romana remonta ao sçc. XV, sendo o topónimo anterior “Herdade da Igreja”.
Na freguesia de São Domingos foram descobertos vestígios arqueológicos, o que comprova que a área era povoada desde a pré-história. Na Herdade do Pocinho, em 1981, foram descobertas cistas, quando se estavam a realizar trabalhos para a construção de um açude. As cistas são sepulturas pré-históricas constituídas por um túmulo com lajes de xisto, onde os cadáveres eram sepultados. Na Herdade do Carvalhal, próximo da ribeira de São Domingos, foram encontradas grandes quantidades de fragmentos cerâmicos, possivelmente de origem romana, podendo ser visto no Museu de Arqueologia em Sines, um pote, ainda em bom estado de conservação.

São Domingos tem como atividades comerciais:

33 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Vila Nova de São Bento, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.º Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de VargoÉ extinta a União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Vila Nova de São Bento criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paulo Sá — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — David Costa._______PROJETO DE LEI N.O 711/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO DOMINGOS, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBALExposição de MotivosO seu topónimo deriva da devoção a São Domingos, consequência da evangelização por frades dominicanos. A sua provável origem romana remonta ao sçc. XV, sendo o topónimo anterior “Herdade da Igreja”.
Na freguesia de São Domingos foram descobertos vestígios arqueológicos, o que comprova que a área era povoada desde a pré-história. Na Herdade do Pocinho, em 1981, foram descobertas cistas, quando se estavam a realizar trabalhos para a construção de um açude. As cistas são sepulturas pré-históricas constituídas por um túmulo com lajes de xisto, onde os cadáveres eram sepultados. Na Herdade do Carvalhal, próximo da ribeira de São Domingos, foram encontradas grandes quantidades de fragmentos cerâmicos, possivelmente de origem romana, podendo ser visto no Museu de Arqueologia em Sines, um pote, ainda em bom estado de conservação.São Domingos tem como atividades comerciais:

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