16 | II Série A - Número: 076 | 13 de Fevereiro de 2015

Os preços impostos pela indústria farmacêutica para os novos fármacos são totalmente arbitrários. Se em Portugal, no caso concreto da hepatite C, a farmacêutica impunha um preço inicial de 48 mil euros, em Espanha rondava os 25 mil euros e ao Egipto é de cerca de 700 euros. Se o preço de produção deste medicamento ascende até 600 euros (segundo informação que consta de um ofício do Centro Hospitalar de São João dirigido à Comissão Parlamentar de Saúde), os lucros que a empresa obtém com os preços que impõe são totalmente obscenos. Isto é ainda mais grave, quando veio a público que a investigação deste novo medicamento teve financiamentos públicos da França e dos Estados Unidos da América.
No futuro, certamente o país será novamente confrontado com situações similares à da hepatite C porque, como já se referiu, o problema de fundo mantém-se – o Estado está refém dos interesses da indústria farmacêutica. É óbvio que surgirão novos medicamentos para outras patologias, eficazes do ponto de vista clínico, com preços proibitivos impostos pelas farmacêuticas.
Portanto, é preciso adotar políticas que ponham fim ao monopólio da indústria farmacêutica na investigação e produção de medicamentos. Neste sentido é urgente que o Governo tome medidas de criação de infraestruturas a nível nacional, que conduzam à modernização e inovação do país, capacitando-o para responder às exigências de saúde dos utentes. Estas medidas passam necessariamente pelo reforço do investimento na investigação pública na área do medicamento e na produção de medicamentos.
Reconhecemos que este é um caminho longo, que dará frutos a médio e longo prazo, mas que é preciso começar a trilhá-lo, sob pena da situação de dependência se agravar.
A curto prazo, porque os doentes têm de ter acesso ao tratamento mais adequado face à sua situação de saúde, é preciso tomar medidas que defendam os interesses dos utentes e os interesses do Serviço Nacional de Saúde.
Cada vez mais vozes colocam como hipótese a possibilidade de retirar a patente às empresas, quando está em causa a saúde pública. Compreendemos que esta é uma opção complexa e que acarreta muitos riscos, mas que importa analisar e estudar com maior profundidade.
Os acordos internacionais que versam sobre a propriedade intelectual preveem a possibilidade de retirar a patente quando há questões de saúde pública que se colocam.
Entretanto a Declaração de Doha veio reforçar as questões relacionadas com a saúde pública. Para o PCP a saúde pública é prioritária, pelo que os interesses particulares não se podem sobrepor aos interesses públicos. É com base neste pressuposto que entendemos que esta hipótese não deve ser excluída na defesa dos interesses nacionais e do Serviço Nacional de Saúde, por isso propomos que seja analisada e estudada. Nesta matéria o governo tem de tomar uma atitude firme e determinada em defesa dos interesses nacionais.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição que: 1. Crie um Programa Nacional de Prevenção e Diagnóstico da Hepatite C que consista: 1.1. No desenvolvimento de planos de ações regulares de prevenção primária e secundária; 1.2. No reforço de programas com cobertura nacional no âmbito da minimização de danos e redução de riscos, como por exemplo, o alargamento do programa da troca de seringas; 1.3. Na disponibilização gratuita de testes a anticorpos ao VHC nos cuidados de saúde primários a quem solicite; 1.4. Na dinamização de uma campanha de diagnóstico, sem custos para os utentes e de participação voluntária, dirigida especialmente a grupos de risco identificados e definidos clinicamente; 1.5. Na adequada dotação de meios humanos, técnicos e financeiros para as ações de prevenção e diagnóstico do VHC, em articulação com os cuidados de saúde primários e os cuidados hospitalares.
2. Seja criado um Grupo de Trabalho interdisciplinar no âmbito da Direção Geral de Saúde que acompanhe e monitorize o Programa Nacional de Prevenção e Diagnóstico da Hepatite C.