20 | II Série A - Número: 076 | 13 de Fevereiro de 2015

constitucional de autonomia local, e que se constitua um instrumento da descentralização do Estado capaz de promover a proximidade e a eficiência dos serviços prestados pelas autarquias locais.

2. Inicie a reforma da administração regional através das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, por via do fortalecimento da integração territorial das políticas públicas ao nível de cada uma das cinco regiões do Continente (NUTS II), integrando alguns dos atuais serviços regionais desconcentrados e garantindo a sua desgovernamentalização e legitimação democrática.

Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2015 As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ferro Rodrigues — Mota Andrade — Ramos Preto — Pedro Farmhouse — Sónia Fertuzinhos — Luísa Salgueiro — Acácio Pinto — Inês de Medeiros — Odete João — Nuno André Figueiredo — António Gameiro — Eurídice Pereira — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — Jorge Manuel Gonçalves — José Junqueiro — Laurentino Dias — Miguel Coelho — Miguel Freitas — Renato Sampaio.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1266/XII (4.ª) SOBRE A PREVENÇÃO DO VHC E A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AOS DOENTES COM HEPATITE C

Conhecida, durante vários anos, sob a designação de hepatite não-A e não-B, até ser identificado, em 1989, o agente infecioso que a provoca e se transmite, sobretudo por via sanguínea, a Hepatite C é uma inflamação do fígado provocada por um vírus, que quando crónica, pode levar à cirrose, insuficiência hepática e cancro.
Atendendo à forma como tem aumentado o número de pessoas com infeção crónica em todo o mundo e pelo facto dos infetados poderem não apresentar quaisquer sintomas durante longos períodos de tempo (10 ou 20 anos) e sentirem-se de perfeita saõde, a Hepatite C ç tambçm conhecida como a epidemia “silenciosa”.
Segundo os estudos disponíveis, calcula-se que cerca de três por cento da população mundial, cerca de 170 milhões de pessoas, sejam portadores crónicos, o que faz do VHC um vírus muito mais comum do que o vírus responsável pela sida, o VIH.
A Organização Mundial de Saúde considera muito provável que possam surgir anualmente três a quatro milhões de novos casos em todo o mundo.
No que diz respeito a Portugal, a Hepatite C crónica é atualmente uma das principais causas de cirrose e segundo as estimativas, existem cerca de 150 mil infetados, ainda que a grande maioria não esteja diagnosticada.
Um estudo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência aponta o nosso país como um dos países europeus que apresenta as mais elevadas taxas de contaminação do vírus VHC, que atinge 60 a 80% dos toxicodependentes.
São cerca de mil pessoas que morrem anualmente no nosso País na sequência de complicações com a Hepatite C e existe um alargado consenso na comunidade científica relativamente à inevitabilidade do aumento da mortalidade, caso as pessoas que vivem com Hepatite C não sejam devida e adequadamente tratadas.
E ao mesmo tempo que hoje nos congratulamos por assistirmos a uma verdadeira “revolução” no que diz respeito ao tratamento da Hepatite C, também ficamos profundamente indignados por testemunhar que há pessoas que morrem por não conseguirem fazer uso do avanço tecnológico e ter acesso ao tratamento mais adequado.