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44 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015

Recentemente, a embaixada dos EUA tornou público que está a avaliar a constituição, em território nacional, de um Comando de Segurança Marítima para o Golfo da Guiné, uma estrutura que poderá desempenhar um papel importante e relevante para o País, o que, a nosso ver, poderá ser englobada na reestruturação da presença militar dos EUA na Base das Lajes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1 – Que mantenha o empenho junto dos Estados Unidos da América na defesa dos direitos de Portugal e na dos trabalhadores da Base das Lajes; 2 – Que proponha na Comissão Bilateral Permanente a realização de reuniões específicas destinadas a abordar todos os aspetos relacionados com a Base das Lajes, sempre que necessário; 3 – Que desenvolva todas as diligências para que o Centro de Segurança Marítima para o Golfo da Guiné seja instalado na Praia da Vitória; 4 – Que declare a Ilha Terceira, particularmente o Concelho da Praia da Vitória, como zona de emergência social e económica, justificada pelo impacto local da redução do efetivo militar e civil na Base das Lajes, enquadrando constitucionalmente medidas de mitigação que venham a ser adotadas; 5 – Que defina e concretize, no âmbito do Orçamento do Estado, um Programa de Revitalização da Ilha Terceira, tendo por base as medidas afetas à ilha e ao concelho inscritas no Plano de Revitalização Económica (PREIT) apresentado pelo Governo Regional dos Açores ao Governo da República Portuguesa; 6 – Que desenvolva as ações legislativas necessárias ao aproveitamento das potencialidades económicas do Aeroporto das Lajes e do Porto da Praia da Vitória, permitindo que o uso militar dos mesmos não prejudique ou limite a componente civil; 7 – Que inicie o preenchimento integral das vagas dos quadros dos serviços do Estado na ilha Terceira, particularmente no concelho da Praia da Vitória, tais como o Tribunal da Praia da Vitória, a PSP, a GNR, entre outros.
8 – Que proceda à instalação, na Praia da Vitória, do Tribunal da Relação dos Açores.

Assembleia da República, 3 de março de 2015.
Os Deputados e as Deputadas do PS, Ferro Rodrigues — Carlos Enes — Jorge Rodrigues Pereira — Maria Gabriela Canavilhas — Paulo Pisco — José Magalhães — Pedro Delgado Alves — Maria De Belém Roseira — Alberto Martins — Odete João — Manuel Mota — Luís Pita Ameixa — Idália Salvador Serrão — António Braga — Agostinho Santa — João Paulo Correia — Hortense Martins — Acácio Pinto — Eurídice Pereira — Ivo Oliveira — Rui Paulo Figueiredo — Jorge Fão — Jorge Lacão — António Cardoso — Jorge Manuel Gonçalves — Fernando Jesus — Alberto Costa — Maria Antónia De Almeida Santos — Luísa Salgueiro — Miguel Laranjeiro — Sandra Cardoso — Isabel Alves Moreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1295/XII (4.ª) PELA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO FUNDÃO (PARTE INTEGRANTE DO CHCB) NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que “define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS”, o atual Governo estabelece a possibilidade de

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