180 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas identificativas de tipos de projetos em relação aos quais os engenheiros do ambiente podem elaborar projetos da categoria III, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica idêntica proposta apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP bem como a redação da PPL 227/XII/3:ª para esta qualificação GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas identificativas de tipos de projetos em relação aos quais os engenheiros técnicos do ambiente podem elaborar projetos da categoria III, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica idêntica proposta apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP bem como a redação da PPL 227/XII/3:ª para esta qualificação GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de novas qualificações mínimas para elaborar projetos no âmbito da categoria III, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Anexo III – Quadro 1 – Tipos de projeto a elaborar: projetos da categoria IV  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, da alínea j) subjacente ao tipo de projetos de categoria IV, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL 227/XII (3.ª) para esta alínea.