178 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação do restante Quadro 2 e respetivas notas do Anexo II, aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Anexo III  – Quadro 1 – “Qualificações relativas á elaboração de projetos de engenharia”  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova categoria de projetos e respetivas qualificações mínimas ao Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, das alíneas h) e i) subjacentes ao tipo de projetos de categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovadas por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP de idêntico teor para a alínea h) e a redação da PPL 227/XII (3.ª) para estas alíneas. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas identificativas de tipos de projetos em relação aos quais os engenheiros do ambiente podem elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP de teor semelhante e da PPL 227/XII (3.ª) para esta especialidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra