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182 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas identificativas de tipos de projetos em relação aos quais os ”Engenheiros tçcnicos do ambiente” podem elaborar projetos da categoria IV, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica proposta de idêntico teor apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP e a redação da PPL 227/XII (3.ª) para esta especialidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação das propostas de aditamento, apresentada pelo PCP, de novas qualificações mínimas para elaborar projetos no âmbito da categoria IV, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovadas por unanimidade. Esta votação prejudica proposta de idêntico teor apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova qualificação mínima para elaborar projetos no âmbito da categoria IV, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª), que não ficou prejudicada pela votação anterior. Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação do restante Quadro 1 do Anexo III, aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra