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187 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma nova qualificação mínima de “Arquitetos paisagistas com pelo menos três anos de experiência”, para elaborar projetos de “Espaços exteriores”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado á Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X Abstenção Contra X X X  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de uma nova qualificação mínima de “Arquitetos paisagistas com pelo menos três anos de experiência”, para elaborar projetos de “Espaços exteriores”, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado á Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do tipo de projeto “Projetos de segurança contra incêndios em edifícios”, bem como as respetivas qualificações mínimas, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª).
Rejeitada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X Abstenção Contra X X X  Votação do tipo de projeto “Projetos de segurança contra incêndios em edifícios” e respetivas qualificações mínimas, conforme consta do Quadro 2 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra  Votação do restante Quadro 2 do Anexo III, aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª).
Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção X Contra