Debates Parlamentares - Diário 093, p. 179 (2015-03-13)

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179 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de novas especialidades á qualificação de “Engenheiro” para elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas identificativas de tipos de projetos em relação aos quais os engenheiros técnicos do ambiente podem elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP de idêntico teor e a redação da PPL 227/XII (3.ª) para esta especialidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de novas especialidades à qualificação de “Engenheiro tçcnico” para elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, destas mesmas especialidades á qualificação de “Engenheiro tçcnico”, para esta categoria. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de nova especialidade á qualificação de “Engenheiro tçcnico” para elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª), não prejudicada pela votação anterior. Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, das alíneas n) e o) subjacentes ao tipo de projetos de categoria III, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica proposta de igual teor, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, para a alínea n) e a redação da PPL 227/XII (3.ª) para estas alíneas.

179 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de novas especialidades á qualificação de “Engenheiro” para elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas identificativas de tipos de projetos em relação aos quais os engenheiros técnicos do ambiente podem elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP de idêntico teor e a redação da PPL 227/XII (3.ª) para esta especialidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de novas especialidades à qualificação de “Engenheiro tçcnico” para elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. A votação desta proposta prejudica a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, destas mesmas especialidades á qualificação de “Engenheiro tçcnico”, para esta categoria. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, de nova especialidade á qualificação de “Engenheiro tçcnico” para elaborar projetos da categoria II, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª), não prejudicada pela votação anterior. Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção Contra  Votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, das alíneas n) e o) subjacentes ao tipo de projetos de categoria III, conforme consta do Quadro 1 do Anexo III aditado à Lei n.º 31/2009 pela PPL 227/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica proposta de igual teor, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, para a alínea n) e a redação da PPL 227/XII (3.ª) para estas alíneas.

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