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Quinta-feira, 19 de março de 2015 II Série-A — Número 98

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 271, 272 e 274/XII (4.ª)]: membros no caso de incumprimento das medidas impostas,

N.º 271/XII (4.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º transpondo a Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI do Conselho,

65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão- de 23 de outubro de 2009):

Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração

que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a apresentadas pelo PSD/CDS-PP.

aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se N.º 274/XII (4.ª) (Estabelece os princípios gerais que regem a refere às decisões proferidas na ausência do arguido): organização e o funcionamento da identificação criminal, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, n.º 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de apresentadas pelo PSD/CDS-PP. informações extraídas do registo criminal entre os Estados-

N.º 272/XII (4.ª) (Estabelece o regime jurídico da emissão, do membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto):

reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados- Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo BE.