94 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015

Projeto. Em Julho de 2011 uma delegação do PCP realiza uma demorada e desenvolvida visita em toda a zona abrangida pelo Projeto e recebe dos agricultores e outros cidadãos que a acompanharam um precioso conjunto de informações sobre as consequências negativas da não concretização integral do Projeto em todas as suas dimensões e valências, e a reclamação da necessidade da sua urgente finalização.”

O Projeto do PCP foi rejeitado pelos votos da maioria PSD/CDS e a abstenção do PS. Na mesma altura foram aprovados projetos do PSD e do CDS. Depois destas votações o Grupo Parlamentar do PCP propôs a realização de audições na comissão parlamentar de agricultura e mar sobre esta matéria. Nestas audições, realizadas em junho de 2013, para além de especialistas e autarquia, que tornaram muito clara a importância da conclusão dos projetos, foram ouvidos a APA — Agência Portuguesa do Ambiente e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro. Ficamos a saber que em termos de jurisdição este projeto parece ser território de ninguém. Nem a agricultura nem o ambiente assumem responsabilidades na liderança da execução do projeto.
Os projetos da maioria aprovados deram origem às Resolução da Assembleia da República nº 7/2012, recomendando que se “Proceda, tão rápido quanto possível, à execução do primeiro passo do programa de sustentabilidade do Baixo Vouga Lagunar, impedindo a intrusão de água salgada com o chamado «Sistema primário de defesa contra marés». Concluída esta primeira fase, recomenda-se a consolidação com recurso aos seguintes passos prescritos: a implementação ordenada de uma rede de drenagem primária e, por fim, o aumento planificado da estrutura verde primária, bem como da rede de comunicações.” E que se “Procure seriamente, de preferência com enquadramento em programas da União Europeia, uma solução que viabilize a implementação no terreno das medidas necessárias para salvar este importante ecossistema”. E também à Resolução da Assembleia da República n.º 8/2012 recomendando que “Sejam adotadas as medidas necessárias para travar a progressiva degradação dos solos agrícolas do Baixo Vouga Lagunar, por força da ação das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, com consequente aumento da produtividade, designadamente através de: a) Conclusão do sistema primário de defesa contra marés; b) Criação de sistema primário de drenagem; c) Adensamento da estrutura verde primária e melhoria da rede viária.” E que “Sejam consideradas verbas financeiras dos programas comunitários de apoio ao desenvolvimento rural do nosso país necessárias à conclusão do projeto de aproveitamento hidroagrícola do Baixo Vouga Lagunar”.
Passaram três anos sobre a aprovação das resoluções e não há intervenção no terreno para além do que estava construído em 2012. Em resposta a pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, datada de 13 de fevereiros de 2015, o Governo PSD/CDS volta a dar uma resposta ambígua face à premência da questão, dizendo que as “obras (…) terão se ser enquadradas no atual período de programação de fundos comunitários 2014-2020”. Na verdade, recorrendo à expressão usada na resposta (“como sempre foi assumido no passado”) é imperativo sublinhar que nada aponta para qualquer decisão provisional relativamente à afetação de recursos financeiros para execução do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar e, como no passado, as populações e agricultores podem ficar a olhar para a letra morta das diligências governamentais que não passam do papel, como promessas vãs de avaliações e reuniões que nunca se materializam em avanços no terreno. Ainda que recentemente, tenha sido apresentado como incluído no Plano de Ação relativo à Estratégia de Desenvolvimento Regional da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro um projeto agrícola e ambiental do Baixo Vouga, este projeto é parte integrante de um conjunto de investimentos incluídos na meta estratégica "Proteger e preservar os recursos naturais" dotada com um valor de 170 milhões de euros para o horizonte 2014-2020. Contudo, este plano de ação não passa na realidade de mais um mero processo de intenção, sem qualquer estratégica definida que permita deslumbrar o início da concretização deste importante projeto.
Tememos inclusivamente que este passo possa inclusivamente servir para justificar a desmobilização de outras iniciativas em curso. A resposta que atrás se alude, dada recentemente pelo Governo é bem prova que essa referência dá poucas certezas.
Assim considera o Grupo Parlamentar do PCP que a aprovação de projetos da autoria do PSD e do CDS não ilibam estes partidos das responsabilidades governativas que têm na execução de um projeto que não têm condições para rejeitar, mas que nada fazer para concluir.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: