Debates Parlamentares - Diário 099, p. 95 (2015-03-20)

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95 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que:

I — UMA RÁPIDA REAVALIAÇÃO DO PLANO E INÍCIO DA SUA EXECUÇÃO PELA CONCRETIZAÇÃO DO SISTEMA PRIMÁRIO DE DEFESA E DRENAGEM DO BAIXO VOUGA LAGUNAR 1. Que por iniciativa e sob coordenação do Ministério da Agricultura e do Mar, com o envolvimento do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia seja criada uma curta equipa técnica executiva com participação de elementos das áreas da agricultura e do ambiente, um representante de cada um dos municípios abrangidos pelo Projeto (Aveiro, Estarreja e Albergaria-a-Velha) e um responsável do Polis da Ria de Aveiro; 2. Que a Equipa faça um ponto de situação do Projeto do Bloco do Baixo Vouga Lagunar, procedendo, no prazo de 3 meses a uma reavaliação em todas as dimensões do Projeto, determine o valor dos investimentos previsíveis, programe a execução e tome as iniciativas e decisões necessárias para início das obras ainda em 2015; 3. Que a Equipa apresente aos ministérios da agricultura e do ambiente uma proposta de Comissão de Acompanhamento e Monitorização da execução do Projeto integrando entidades regionais públicas e privadas, direta ou indiretamente interessadas — Universidade de Aveiro, associações agrícolas e empresariais, e outras — que trimestralmente relatará o desenvolvimento do Projeto;

II — DISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTAL (PDR2020, QREN2014-2020 E OE) PARA A SUA CONCLUSÃO

1. O Governo procurará de imediato acolher nas disponibilidades orçamentais dos Programas QREN 20142020 e PDR2020 e verbas do Ministério para obras hidroagrícolas e projetos ambientais, uma dotação de 25 milhões de euros, valor antes estimado, como previsível para a primeira fase do Projeto do Sistema Primário de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar, a investir em 2015 e 2016;

III — PROGRAMAÇÃO DAS RESTANTES FASES DO PLANO INTEGRADO DO DESENVOLVIMENTO DO BAIXO VOUGA LAGUNAR 1. O Governo deve tomar as medidas necessárias para a conclusão de todo o Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar, programando as restantes fases, respeitantes aos outros 9 blocos, com a perspetiva do seu enquadramento nos programas de fundos comunitários do novo quadro de apoio a iniciar-se em 2015. Assembleia da República,20 de março de 2015.

Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — António Filipe — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Miguel Tiago — David Costa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1369/XII (4.ª) URGENTE CONSTRUÇÃO INTEGRAL DO IC35

A construção do IC35 é uma velha aspiração das populações da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, essencial para responder às necessidades de mobilidade daquelas populações, para superar atraso estruturais e potenciar o desenvolvimento daquela que é das regiões mais empobrecidas da União Europeia.

95 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que:I — UMA RÁPIDA REAVALIAÇÃO DO PLANO E INÍCIO DA SUA EXECUÇÃO PELA CONCRETIZAÇÃO DO SISTEMA PRIMÁRIO DE DEFESA E DRENAGEM DO BAIXO VOUGA LAGUNAR 1. Que por iniciativa e sob coordenação do Ministério da Agricultura e do Mar, com o envolvimento do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia seja criada uma curta equipa técnica executiva com participação de elementos das áreas da agricultura e do ambiente, um representante de cada um dos municípios abrangidos pelo Projeto (Aveiro, Estarreja e Albergaria-a-Velha) e um responsável do Polis da Ria de Aveiro; 2. Que a Equipa faça um ponto de situação do Projeto do Bloco do Baixo Vouga Lagunar, procedendo, no prazo de 3 meses a uma reavaliação em todas as dimensões do Projeto, determine o valor dos investimentos previsíveis, programe a execução e tome as iniciativas e decisões necessárias para início das obras ainda em 2015; 3. Que a Equipa apresente aos ministérios da agricultura e do ambiente uma proposta de Comissão de Acompanhamento e Monitorização da execução do Projeto integrando entidades regionais públicas e privadas, direta ou indiretamente interessadas — Universidade de Aveiro, associações agrícolas e empresariais, e outras — que trimestralmente relatará o desenvolvimento do Projeto;II — DISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTAL (PDR2020, QREN2014-2020 E OE) PARA A SUA CONCLUSÃO1. O Governo procurará de imediato acolher nas disponibilidades orçamentais dos Programas QREN 20142020 e PDR2020 e verbas do Ministério para obras hidroagrícolas e projetos ambientais, uma dotação de 25 milhões de euros, valor antes estimado, como previsível para a primeira fase do Projeto do Sistema Primário de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar, a investir em 2015 e 2016;III — PROGRAMAÇÃO DAS RESTANTES FASES DO PLANO INTEGRADO DO DESENVOLVIMENTO DO BAIXO VOUGA LAGUNAR 1. O Governo deve tomar as medidas necessárias para a conclusão de todo o Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar, programando as restantes fases, respeitantes aos outros 9 blocos, com a perspetiva do seu enquadramento nos programas de fundos comunitários do novo quadro de apoio a iniciar-se em 2015. Assembleia da República,20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — António Filipe — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Miguel Tiago — David Costa.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1369/XII (4.ª) URGENTE CONSTRUÇÃO INTEGRAL DO IC35A construção do IC35 é uma velha aspiração das populações da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, essencial para responder às necessidades de mobilidade daquelas populações, para superar atraso estruturais e potenciar o desenvolvimento daquela que é das regiões mais empobrecidas da União Europeia.

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