100 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015

No seguimento da análise da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, e tendo em conta o impacto extramente negativo para o Centro Hospitalar do Alto Ave, o Grupo Parlamentar do PCP enviou ao Ministério da Saúde a pergunta (n.º 1546/XII/3ª) em abril de 2014, tendo recebido a resposta em 25 de fevereiro. A resposta apesar de afirmar que no que “concerne à Maternidade e às Valências de Obstetrícia, Ginecologia e Neonatologia, a Portaria em questão não inviabiliza a manutenção destes serviços (…)”, no entanto não é liquido que estejam plenamente salvaguardadas na medida em que, como é veiculado mais à frente na resposta, “a referida portaria não determina a localização das maternidades” a que acresce o facto de ser afirmado que “relativamente às valências opcionais, o CHAA poderá manter a carteira de serviços desde que cumpridos os critérios mínimos da população servida e em função dos mapas nacionais de referenciação e distribuição de especialidades médicas e cirúrgicas (…)”. A contestação a esta Portaria tem tido expressiva adesão quer por parte dos profissionais do Centro Hospitalar do Alto Ave, quer da população, quer dos autarcas os quais têm recebido o apoio do PCP. A população e os profissionais perceberam que, acaso esta portaria seja aplicada, constituirá mais um brutal corte nos direitos das populações, obrigando centenas de milhar de utentes a deslocarem-se para o Hospital de Braga, para alimentar o Grupo Mello, que detém a concessão daquela unidade.
A publicação desta Portaria a par de tantas outras medidas mostra de forma cristalina que apesar de no discurso político apregoar a defesa do SNS, o Governo prossegue políticas que conduzem à criação de um sistema de saúde a duas velocidades baseado nas condições económicas das famílias. Neste sentido, será instituído, por um lado, um serviço de saúde desvalorizado, assente num pacote mínimo de serviços destinado à generalidade dos cidadãos e, por outro, um serviço de saúde que permitirá o acesso a todos os cuidados, assente em seguros de saúde e, claro está, destinado a quem o pode pagar.
O ataque ao SNS levado a cabo pelos sucessivos Governos e, particularmente pelo atual, põe em causa uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, que é um serviço nacional de saúde público, universal, geral e tendencialmente gratuito, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa.
O PCP defende a revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, e pugna pelo reforço das valências e serviços disponibilizados, contratação dos profissionais de saúde em falta, a garantia das condições materiais adequadas a uma resposta de qualidade para todos, assim como exige a concretização da promessa sucessivamente adiada da realização de obras de remodelação do Serviço de Urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira em Guimarães.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Revogue a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, e proceda ao reforço dos serviços e valências adequados às necessidades da população abrangida pelo Hospital Nossa Senhora da Oliveira; 2. Sejam concretizadas as obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira; 3. Promova a contratação dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais e técnicos) em falta; 4. Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde, reponha os seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira; 5. Proceda à abertura das camas que foram entretanto encerradas e que são necessárias para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e com dignidade.

Palácio de São Bento, 20 de março de 2015.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — João Oliveira — João Ramos — António Filipe — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — David Costa.

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