103 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015

nos processos comuns, tanto no que diz respeito aos poderes legislativo, administrativo e judicial, como no que concerne ao nível nacional, regional ou local do exercício do poder. O caminho para tal cidadania ativa não é novo na sua aspiração, mas temos de reconhecer que há ainda trabalho a fazer na sua concretização.
A Cidadania deve continuar a ser assumida como um contributo para a construção da identidade e cidadania nacional, lusófona e europeia. A educação para a cidadania deve enaltecer diferentes expressões de cidadania, promovendo a liberdade, a tolerância, a partilha, o conhecimento e o respeito pelas crenças e culturas, e deve ser um veículo de conhecimento do território.
Assim, mostra-se necessária uma avaliação da estratégia para democracia e participação nas escolas, que garanta que estamos a preparar melhor os jovens para a vida e que eles aprendem a viver a sua cidadania e que, sempre que possível, crescer com cidadania mobiliza a cooperação de pais e encarregados de educação e de toda a comunidade educativa.
Acreditamos que, a nível curricular, os conteúdos têm de introduzir conceitos sociais, económicos e políticos que se mostram essenciais nos dias de hoje e que se prevê virem a sê-lo no futuro — é obrigação da escola e da comunidade proporcionar formação e capacitação cívica a cada criança e jovem, combatendo o afastamento dos cidadãos da política.
Não é desejável numa democracia avançada que os cidadãos não conheçam as instituições políticas existentes e o seu funcionamento, não as consigam distinguir e ou não saibam como com elas se relacionar; da mesma forma qualquer cidadão tem precocemente de aprender a relacionar-se com conceitos económicos e jurídicos básicos, para que consiga ser operativamente autónomo nestes domínios quando adulto, conhecendo nomeadamente os seus direitos e os mecanismos à sua disposição para os exercer, exigir e cumprir. Finalmente, a educação integral deve incluir a aquisição de competências de gestão financeira básica, para que cada cidadão possa autonomamente gerir da melhor forma o seu rendimento e o seu património quando adulto.
Com as orientações do Ministério da Educação e Ciência, já publicadas desde 2012 na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.º139/2012 de 5 de julho, os responsáveis dos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas devem pensar e executar uma estratégia, assente em metas e bases definidas, que envolva todo o patamar organizativo da escola. A função de ajudarmos a aprender, de formarmos os nossos jovens, de os levarmos a serem mais críticos e interventivos, é responsabilidade de todos, pelo que é de relevar a importância da colaboração com a sociedade civil.
O projeto educativo do Agrupamento de Escolas ou da Escola, o seu regulamento interno, o seu plano de atividades e os seus projetos curriculares devem integrar de forma coerente estes objetivos, com atividades específicas, havendo oportunidade para problematizar os fatores indutores de situações de risco e de vulnerabilidade social que colidam com os direitos humanos. Deve a metodologia ser indutora da participação e desenvolver conhecimentos científicos e éticos, promovendo o desenvolvimento cognitivo e humano dos estudantes.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Constitua um grupo de trabalho visando a definição duma estratégia para a cidadania que, até ao final do presente ano letivo, apresente uma avaliação da situação atual e propostas para o futuro.
2. O Grupo de Trabalho a constituir considere que a estratégia para a Cidadania deve incluir dimensões como participação cívica e política, noções básicas do funcionamento dos regimes políticos, com especial ênfase na democracia e no atual funcionamento e organização do Estado, educação para os Direitos Humanos, segurança rodoviária, hábitos de vida saudável, voluntariado, associativismo, educação ambiental e desenvolvimento sustentável, educação para a saúde e a sexualidade, educação para os media e do consumidor, educação intercultural, educação para a Paz, educação para o mundo do trabalho, educação para o empreendedorismo e educação financeira.
3. Seja considerada o alargamento da disciplina de Ciência Política como optativa a todos os cursos científico-humanísticos do ensino secundário.