II SÉRIE-A — NÚMERO 111 44

 Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de novembro (Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos – 1991 -

revogado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, repristinado pelas Lei 13/2000, de 20 de

julho e Lei 30-A/2000, de 20 de dezembro, que manteve a repristinação até data de entrada em vigor

do decreto-lei autorizado referido nesta lei de autorização legislativa)

 Decreto-Lei n.º400/84, de 31 de dezembro (Regime Jurídico dos Loteamentos Urbano – 1984)

 Decreto-Lei n.º 90/77, de 9 de março (dá nova redação aos artº 3º, 4º, 5º, 6º e 16º do Decreto-Lei nº

804/76, de 6 de Novembro - medidas a aplicar em áreas de construção clandestina).

 Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de novembro Determina as medidas a aplicar na construção clandestina,

bem como nas operações de loteamento clandestino (alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/77, de 9 de

março)

 Decreto-Lei n.º 275/76, de 13 de abril Aprova medidas repressivas da construção clandestina

(revogado pelo Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro);

 Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho, revê o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, que regula

a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento (revogado

pelo Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro);

 Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 [Regulamento Geral das Edificações Urbanas (1951)],

alterado pelos Decreto-Lei n.º 38 888 de 29 de Agosto de 1952; Decreto-Lei n.º 44 258 de 31 de Março

de 1962; Decreto-Lei n.º 45 027 de 13 de Maio de 1963; Decreto-Lei n.º 650/75 de 18 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 43/82 de 8 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 463/85 de 4 de Novembro; Decreto-Lei n.º

172–H/86 de 30 de Junho; Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro; n.º 61/93 de 3 de Março; Decreto-

Lei n.º 409/98 de 23 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 410/98 de 23 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 414/98

de 31 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho; n.º 290/2007, de 17 de Agosto; Decreto-

Lei n.º 50/2008, de 19 de Março; Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.

Durante a presente legislatura, antecederam o projeto sobre o mesmo tema as seguintes iniciativas

legislativas, já concluídas:

 PJL n.º 431/XII/2ª (BE) - Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional

para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.ª alteração à Lei n.º

91/95, de 2 de setembro.

(Em discussão conjunta com o PJL n.º 433/XII/2ª (PSD e CDS-PP) e o PJL 434/XII/2ª (PS), deu origem

à lei n.º 79/2013, de 26 de novembro, por via da aprovação do texto de substituição da iniciativa da

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, com os votos a favor do PSD, PS,

CDS-PP e BE e a abstenção do PCP e PEV);

 PJL n.º 418/XII/2ª (PCP) - 4ª Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro que estabelece o Processo

de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei.

(Rejeitado em votação na generalidade em 25 de outubro de 2013 com os votos a favor do PCP e

PEV, contra do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do BE);

 PJR 801/XII/2ª (PS), Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das Áreas

Urbanas de Génese Ilegal existente

(Iniciativa retirada a 23 de outubro de 2013, Grupo Parlamentar do Partido Socialista e comunicado

pelo Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local à Presidente da

Assembleia da República).