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II SÉRIE-A — NÚMERO 116 6

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 2 do artigo 4.º do PJL n.º

796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP). Os proponentes aditaram a expressão “para” no final do proémio deste

número. Aprovada. A votação desta proposta prejudica a redação do PJL 796/XII (4.ª) para este

número.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 3 do artigo 4.º do PJL n.º

796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP). Aprovada. A votação desta proposta prejudica a redação do PJL 796/XII

(4.ª) para este número.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra

Artigo 5.º do PJL 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) –“Dação em pagamento”

 Votação do artigo 5.º do PJL n.º 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Artigo 6.º do PJL 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) –“Processo de execução fiscal”

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do artigo 6.º do PJL n.º 796/XII

(4.ª) (PSD/CDS-PP). Aprovada. A votação desta proposta prejudica a redação do PJL 796/XII (4.ª) para

este artigo.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção X

Contra

Artigo 7.º do PJL 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) –“Trâmites dos pedidos de adesão”

 Votação do artigo 7.º do PJL n.º 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção X

Contra X