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22 DE ABRIL DE 2015 9

 Votação da alteração do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006 pelo PJL n.º 771/XII (4.ª) (PS). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção

Contra XX

 Votação da alteração do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006 pelo PJL n.º 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP).

Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, à alteração do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º

25/2006 pelo PJL n.º 771/XII (4.ª) (PS). Aprovada por unanimidade. Esta votação prejudica a redação

do PJL 771/XII (4.ª) (PS) e do PJL 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) para este número.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção

Contra

 Votação da alteração do n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006 pelo PJL n.º 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP).

Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra

 Votação do aditamento de um novo n.º 6 e um novo n.º 7 ao artigo 14.º da Lei n.º 25/2006 pelo PJL n.º

796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP), Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra