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22 DE ABRIL DE 2015 11

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 1 do artigo 9.º do PJL n.º

796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP). Aprovada. Esta votação prejudica a redação da PPL 796/XII (4.ª) para

este número.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do n.º 2 do artigo 9.º do PJL n.º 796/XII (4.ª)

(PSD/CDS-PP). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção

Contra XX

 Votação do n.º 2 do artigo 9.º do PJL n.º 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção X

Contra X

Aditamento de um novo artigo 10.º ao PJL 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) –“Norma revogatória”

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo artigo 10.º ao PJL n.º 796/XII

(4.ª) (PSD/CDS-PP). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção

Contra XXX

Artigo 3.º do PJL 771/XII (4.ª) (PS) –“Aplicação no tempo”

 Votação do artigo 3.º do PJL n.º 771/XII (4.ª) (PS). Rejeitado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção X

Contra XX