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22 DE ABRIL DE 2015 7

Artigo 2.º do PJL 771/XII (4.ª) (PS) –“Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho”

Artigo 8.º do PJL 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) –“Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho”

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 8.º do PJL n.º 796/XII (4.ª)

(PSD/CDS-PP). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção

Contra XXX

 Votação da alteração da epígrafe do artigo 7.º da Lei n.º 25/2006 pelo PJL n.º 771/XII (4.ª) (PS).

Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção X

Contra

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, à alteração do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º

25/2006 pelo PJL n.º 771/XII (4.ª) (PS). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção X

Contra XX

 Votação da alteração do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2006 pelo PJL n.º 771/XII (4.ª) (PS). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X

Abstenção X

Contra XX

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º

25/2006. Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção X

Contra X