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II SÉRIE-A — NÚMERO 116 8

 Votação do aditamento de um n.º 4 ao artigo 7.º da Lei n.º 25/2006 pelo PJL n.º 771/XII (4.ª) (PS).

Rejeitado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção

Contra XX

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, à alteração do artigo 7.º da Lei n.º

25/2006 pelo PJL n.º 796/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) – (manutenção do atual n.º 3 da Lei n.º 25/2006 e

aditamento de dois novos n.os 4 e 5, não existe n.º 6 para eliminar). Aprovada. Esta votação prejudica

a redação do PJL n.º 796/XII (4.ª) para este artigo.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD/CDS-PP, do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º

25/2006. Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção X

Contra X

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD/CDS-PP, de um n.º 7 ao artigo 9.º da Lei

n.º 25/2006. Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção XX

Contra

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, à alteração do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º

25/2006 pelo PJL n.º 771/XII (4.ª) (PS). Rejeitada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção

Contra XX