9 DE MAIO DE 2015 83

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1460/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DA LEI N.º 60/2009, DE 6 DE AGOSTO,

NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA AO ALARGAMENTO DO QUADRO DE COMPETÊNCIAS,

MODALIDADES E FINANCIAMENTO DOS GABINETES DE INFORMAÇÃO E APOIO NO ÂMBITO DA

EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE E EDUCAÇÃO SEXUAL

Os direitos sexuais e reprodutivos e o direito à saúde representam uma condição basilar para o

desenvolvimento harmonioso da pessoa humana.

O Partido Socialista, a Juventude Socialista e os sucessivos Governos têm contribuído decisivamente para

a reflexão e consequente evolução da saúde sexual e reprodutiva dos portugueses. O reconhecimento da

educação sexual, a regulamentação das consultas de planeamento familiar, o reforço das garantias do direito à

saúde reprodutiva, a obrigatoriedade da promoção da saúde sexual e da reflexão sobre temas da sexualidade

humana em meio escolar, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e a implementação da

educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e secundário constituíram-se como momentos

absolutamente vitais da história evolutiva da sociedade portuguesa.

A aprovação e consequente implementação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto tem contribuído de forma

determinante para o aumento dos níveis de literacia dos jovens portugueses sobre a sexualidade humana. A

reflexão e discussão deixou de estar reservada à família e passou a incluir também a escola, os serviços de

saúde e as mais diversas organizações de jovens, favorecendo o seu desenvolvimento global, fomentando

atitudes e valores e incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e respeitadores.

Apesar dos progressos alcançados ao longo destes seis anos, a realidade em matéria de educação sexual

é ainda amplamente insatisfatória. O relatório de avaliação do impacto da Lei n.º 60/2009 de 6 de agosto,

realizado pela Sociedade Portuguesa de Psicologia da Saúde, ao abrigo do contrato estabelecido com a Direção

Geral de Educação, identifica claramente o carácter evolutivo potencializado pela medida mas também aponta

muitas debilidades dos stakeholders envolvidos.

Com efeito, nas conclusões deste relatório, datado de dezembro de 2013, refere-se que “(…) dirigentes e

professores sublinham que as Unidades Orgânicas estão a fazer um enorme esforço para cumprir a Lei, vários

questionando a capacidade para continuar este processo nas atuais condições. Direções e professores referiram

uma necessidade de “revitalização” deste tema, dando novo ímpeto à Lei e ao seu cumprimento, sublinhando-

se a necessidade de manutenção do edital anual a partir do qual o Ministério da Educação e Ciência recebe

propostas de solicitação de financiamento, por parte das Unidades Orgânicas, para projetos na área da

promoção da saúde e da formação de docentes.”

As deficiências apontadas e o caminho que ainda está por fazer em prol de uma efetiva generalização da

Educação Sexual nas escolas levou ainda à definição de um conjunto de recomendações, quer ao Governo,

quer à Direção Geral de Educação, quer às próprias Unidades Orgânicas, destacando-se a necessidade de

continuar a formar professores e técnicos para intervirem nas escolas, de estender a proposta dos Gabinetes

de Informação e de Apoio aos Alunos aos Campus Universitário e Politécnico, de manter o edital anual por parte

das Unidades Orgânicas e de consolidar a participação ativa de pais e alunos nos Gabinete de Informação e

Apoio ao Aluno.

Para além deste relatório, destacam-se outros estudos que alertam para o facto dos níveis de literacia ainda

não terem atingido níveis satisfatórios. O projeto “Gravidez na Adolescência em Portugal”, levado a cabo pela

Universidade de Coimbra no ano de 2014, aponta a necessidade de continuar a apostar na educação das

adolescentes e dos seus parceiros sobre possíveis falhas na utilização de métodos contracetivos, o risco de

gravidez, a ação da contraceção de emergência, bem como a identificação e remoção das barreiras no acesso

a essa forma de contraceção. Aconselha também a investir em políticas de saúde que visam a promoção da

utilização da contraceção.

O Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças e a Organização Mundial de Saúde (OMS)

demonstram que Portugal é um dos países europeus com taxas significativamente acima dos dados reportados

pela grande maioria dos outros países da Europa Ocidental, e revelam preocupação face à elevada taxa de

gravidez na adolescência, e à continuidade de comportamentos sociais discriminatórios em relação ao género

e à orientação sexual.