II SÉRIE-A — NÚMERO 126 82

“fortemente desaconselhável” e é “claramente contrário as melhores práticas de gestão de resíduos” e

“claramente prejudicial para todos os relevantes interesses em causa”. A empresa responsável pela remoção

terá inclusive manifestado profundas reservas, e recusado assumir qualquer responsabilidade pelas

consequências que possam advir desta solução que lhe está a ser imposta.

Por outro lado, e também tendo em conta documentação recebida, o grupo parlamentar do PCP tomou

conhecimento que foram identificados depósitos de resíduos perigosos fora da área de intervenção e existe,

também, um deferencial quantitativo dentro dos limites de intervenção. Isto é, foram encontrados resíduos

perigosos fora da área de intervenção e, dentro desta, em maior quantidade do que inicialmente previsto.

Ora, com a remoção dos resíduos, iniciada em Setembro de 2014, rapidamente se constatou que os resíduos

perigos existentes ultrapassam as estimativas inicias de 88 mil toneladas, bem como a margem de 20% de erro

prevista, e detetou a existência de resíduos perigosos fora da área de intervenção (em quantidades significativas

mas ainda não apuradas) e que não tinha sido inicialmente detetados.

Mais resulta dos documentos que as soluções encontradas e a prospeção e investigação da totalidade de

resíduos e sua localização estão condicionadas por questões financeiras.

Ora, o PCP entende que estes resíduos e o impacto ambiental daí decorrente, resulta em elevados prejuízos

para as populações que urge resolver, pelo que se exige a identificação e remoção da totalidade dos resíduos

e a requalificação do espaço afetado.

Por outro lado, o crime ambiental em causa mais que justifica uma compensação, às populações de São

Pedro da Cova, pelos prejuízos ambientais e de saúde pública provocados e pela tardia intervenção para a

resolução do problema ambiental.

Por fim, o PCP insiste na necessidade de apuramento de todas as responsabilidades políticas e criminais

neste que é, seguramente, um dos piores atentados ambientais do distrito do Porto e do País.

Desde o início deste processo que o PCP e a CDU vêm exigindo o apuramento cabal das responsabilidades

políticas e criminais por este atentado ambiental, com consequências também para a saúde pública e graves

prejuízos para a população da região.

Considerando a confirmação pública de um crime ambiental cometido entre 2001 e 2002, crime este que foi

denunciado, mas sobre o qual as entidades competentes nunca nada fizeram no sentido do seu esclarecimento.

Considerando que estamos perante uma situação de características extraordinariamente gravosas e

assustadoras para a população local, situação esta que pode assumir efeitos nefastos no presente e no futuro

para saúde pública das populações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

1. As entidades competentes, designadamente o Ministério do Ambiente, proceda, não só à remoção integral

destes resíduos, bem como adote medidas urgentes no sentido de minimizar a contaminação dos solos e águas

subterrâneas, através da monitorização ambiental de toda a área envolvente;

2. A CCDR-N e o Ministério do Ambiente anunciem rapidamente a calendarização das medidas necessárias

para o apuramento exato da quantidade de resíduos existentes e para a sua integral remoção:

3. O Governo e as entidades competentes tomem as medidas necessárias para o cabal apuramento das

responsabilidades deste crime ambiental;

4. O Governo proceda à urgente recuperação ambiental e cultural de todo o espaço envolvente ao local onde

foram depositados os resíduos perigosos, designadamente as antigas instalações do complexo industrial mineiro

de São Pedro da Cova, como forma de compensar a freguesia por tão grave situação.

Assembleia da República, 8 de maio de 2015.

Os Deputados, António Filipe — Diana Ferreira — Francisco Lopes — João Oliveira — Paula Santos —

Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Rita Rato — Paulo Sá — Jorge Machado — Carla Cruz — David Costa.

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