II SÉRIE-A — NÚMERO 126 78

Esta decisão de aplicação de uma redução de 50% das áreas elegíveis terá consequências a curto e médio

prazo na economia das zonas rurais, nomeadamente nos beneficiários candidatos às MZD (indemnizações

compensatórias), nos jovens agricultores candidatos à primeira instalação que necessitem de direitos de reserva

nacional e nas medidas agroambientais e silvo-ambientais para as comunidades locais.

No caso dos jovens agricultores pode levar ao incumprimento daqueles que ainda estão em período de

instalação e impede a instalação de muitos outros que, através desta decisão do Governo, deixam de ter direito

a área forrageira que lhe permita viabilizar os seus projetos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República que:

1. Anule a decisão de aplicar um coeficiente de redução de 50% para as áreas de superfície agroflorestal

localizadas em baldios;

2. Garanta que a totalidade da área de pastoreio dos baldios é elegível para efeito de acesso a ajudas

comunitárias.

Assembleia da República, 8 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Paulo Sá — Paula Santos — Miguel

Tiago — António Filipe — Carla Cruz — Diana Ferreira — Rita Rato — David Costa — Jorge Machado —

Francisco Lopes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1458/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA EM PDM AO ESPAÇO

ENTRE AS LOCALIDADES BIRRE, ALDEIA DE JUZO E AREIA (CASCAIS) ENQUANTO O RISCO DE

CHEIA NÃO FOR AVALIADO PELA ANPC

O concelho de Cascais não carece de mais oferta de alojamento. Contas feitas, há hoje 47 111 fogos a mais.

Com efeito, segundo os dados do Censos de 2011, esta conclusão é possível tendo em conta a relação entre

as 82 093 famílias, o facto de 20 206 viverem agregadas, e os 108 998 alojamentos familiares existentes1.

A situação de excesso de oferta verifica-se pelo menos desde a década de 90 e só se tem agravado, com o

PDM coevo (1997) a apontar a construção de milhares de novos fogos e o novo PDM a seguir as mesmas

pisadas.

Acontece que o território em causa foi sempre alvo de intensos apetites, desde a Cidade do Cinema, ao visto

como inevitável prolongamento da autoestrada ao Guincho, até ao memorando de entendimento envolvendo a

Fundação Aga Kahn. O memorando recorde-se, assinado entre a Fundação Aga Khan, a autarquia e a Norfin,

proprietária dos terrenos e gestora do fundo imobiliário Lusofundo, previa 40 000 m2 para a construção da

academia e 120 000 m2 para construção de habitação, área comercial e equipamento hoteleiro. Hoje, a área de

construção prevista é superior.

Com efeito, com a revisão do PDM, que esteve em discussão pública, para o território constituinte da Sub-

UOP 6.1, classificado como “Solo Urbano” e qualificado como “Espaço Estratégico Proposto”, o índice de

edificabilidade previsto é de 0,35 e 12 m de altura, correspondendo a 196 000 m2 com possibilidade de

construção, área superior à do memorando supra referido.

1 Cfr. “Parecer sobre o ‘Projecto’ conhecido como Birre-Areia Masterplan, abrangendo o espaço situado entre as localidades de Birre, Aldeia de Juzo e Areia” de Eugénio Sequeira, que seguimos por ser insuspeito de falta de rigor técnico e científico.