13 DE MAIO DE 2015 43

Na sua reunião de 6 de maio de 2015, a Comissão de Economia e Obras Públicas retomou a discussão deste

projeto de resolução, tendo a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) referido que entendia que os pontos 4 e 5

do projeto de resolução tinham tido resposta, mas o mesmo não tinha acontecido com os pontos 1, 2, 3 e 6, pelo

que fazia todo o sentido mantê-los. Considerou que, independentemente dos mínimos de exigência quanto à

avaliação do impacto dos projetos candidatos, do seu desenvolvimento e desempenho e da divulgação de

informação, defendeu que se deveria procurar ter mais informação e ultrapassar os mínimos exigíveis nessa

matéria.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Serra (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro

(PS) e Bruno Dias (PCP).

O Sr. Deputado Nuno Serra (PSD) informou que o PSD se encontrava completamente esclarecido pelas

respostas da COSEC e do Governo, tendo destacado o mérito do projeto de resolução, por ter alertado para as

falhas existentes, permitindo assim que as mesmas fossem colmatadas. Considerou que o assunto estava

esclarecido e fechado, não carecendo de mais discussão.

Pelo Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) foi afirmado que as respostas tinham sido claras e que se revia

na posição expressa pelo orador antecedente.

O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) realçou que se justificava da parte do Estado especiais cuidados

no sentido de que os processos fossem analisados com toda a transparência e equidade, uma vez que, apesar

de a COSEC ser uma instituição privada, tem uma intervenção estatal ao nível da garantia. Referiu também que

o seu partido apoiará tudo o que seja a transparência e a publicitação dos critérios subjacentes à análise dos

processos, com respeito pela confidencialidade inerente aos negócios, até porque lhe tinham chegado algumas

críticas quanto às justificações para a recusa de alguns projetos.

Pelo Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) foi reafirmada a perplexidade por se entregar uma vertente estratégica

e crítica da economia portuguesa, como a promoção e a apoio à economia nacional relativamente ao

financiamento e ao seguro de crédito quanto às exportações e às transações internacionais, a uma empresa

que não segue necessariamente a agenda do interesse público. Defende que quando se trata de matéria

sensível, como a transparência e do escrutínio dos projetos apoiados, o facto de a Assembleia da República

obter como resposta uma proposta de mais transparência que vai para além dos compromissos assumidos

internacionalmente, levanta a questão de saber se se deve ir mais longe ou não. Em seu entender, se se tiver

esse entendimento, essas recomendações deveriam ser discutidas e adotadas, tendo discordado das posições

que defendiam que o assunto estava resolvido e não necessitava de ser mais discutido.

Finalmente, o Sr. Presidente questionou a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) se iria expurgar o projeto

de resolução dos pontos 4 e 5, ao que esta respondeu afirmativamente, independentemente de poder

acrescentar algum outro ponto que os outros grupos parlamentares entendessem necessário.

4. O Projeto de Resolução n.º 900/XII (3.ª) – (BE) foi objeto de discussão na Comissão de Economia e Obras

Públicas, nas reuniões de 9 de julho de 2014 e 6 de maio de 2015.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República,

nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 13 de maio de 2015.

O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Anexos

Respostas às questões colocadas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública: