II SÉRIE-A — NÚMERO 129 42

catástrofes naturais. Pretende que possa haver mais controlo democrático e mais informação quanto aos

projetos que têm garantia pública, para que haja a certeza que o Estado não está a garantir projetos que de um

modo ou outro contribuem para aumentar a dependência destes países e não são defensáveis do ponto de vista

democrático nem do ponto de vista ético. Concluiu, reiterando os termos dispositivos do projeto de resolução e

afirmando que as recomendações ora propostas seguem a linha de trabalhos de ONG que trabalham nesta área

da transparência dos investimentos internacionais.

Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados Eduardo Teixeira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP),

Fernando Serrasqueiro (PS) e Bruno Dias (PCP).

O Sr. Deputado Eduardo Teixeira (PSD) afirmou que este era um assunto importante e que o PSD entendia

que havia algumas questões que se poderiam colocar ao Governo, pelo que, em conjunto com o CDS-PP, dirigiu

uma pergunta ao Governo no sentido de obter algumas respostas sobre o assunto. Assim, defendeu, seria

preferível aguardar a resposta do Governo para discutir esta matéria já na posse de mais documentação,

fazendo assim um debate mais rico.

Pelo Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) foi defendido as questões levantadas pelo projeto de resolução

são pertinentes e importantes e que não deveria ser tomada qualquer posição final sobre este projeto de

resolução, devendo-se aguardar as respostas do Governo às questões colocadas. Colocou ainda a hipótese de

se proceder à audição da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e propôs que o assunto fosse retomado

em setembro, aquando do reinício dos trabalhos parlamentares.

O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) informou que o seu grupo parlamentar acompanhava a

preocupação sobre a transparência a respeito destes projetos, porque o pretexto da confidencialidade tem dado

cobertura a que não se prestem esclarecimentos nesta matéria, sendo uma área onde a informação é

praticamente nula. Afirmou não entender a necessidade de se esperar pela resposta do Governo a perguntas

feitas por um grupo parlamentar, sem se saber se vai ou não responder e se o fará cumprindo os prazos

previstos. Defendeu a audição em Comissão das entidades que se entenda pertinente e concluiu, reiterando

que o seu grupo parlamentar acompanhava o projeto de resolução do BE e que a COSEC deveria fornecer à

Assembleia da República as informações que pudessem não comprometer os negócios, até porque estes

podiam até já estar ultimados.

Por sua vez, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) afirmou que o seu grupo parlamentar acompanhava as

preocupações do BE, lembrou que nos últimos anos tem havido uma evolução um pouco atribulada sobre a

relação da COSEC com o Estado em matéria de responsabilidade financeira. Uma área de intervenção tão

crítica e estratégica para a nossa economia como a viabilização de operações de internacionalização e de crédito

à exportação por parte das empresas, acrescentou, não pode estar entregue a uma empresa que pertence a

um grupo financeiro, responde perante os seus acionistas privados, que podem ter outros interesses e

prioridades. Propôs que, independentemente do percurso deste projeto de resolução, a Comissão solicitasse

informações à COSEC e ao Governo sobre o ponto de situação dos indicadores referidos no projeto de resolução

e os custos para o Estado português no apoio à exportação e a projetos promovidos em países estrangeiros.

Tornou a usar da palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) para sugerir que, se houvesse consenso,

se usasse como ponto de partida para as questões a formular pela Comissão as questões colocadas pelo PSD

e o CDS-PP na pergunta que fez ao Governo.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) referiu que, se houver um interesse sério em fazer o debate sobre

o assunto, o seu grupo parlamentar não vê vantagem em forçar agora a votação do projeto de resolução, mas

o compromisso dessa discussão mais alargada deve ser para o início da próxima sessão legislativa, para o

retomar dos trabalhos parlamentares. Concorda com a possibilidade de a Comissão fazer perguntas ao Governo

e de ouvir as entidades responsáveis.

Concluiu o Sr. Presidente no sentido de que os diversos partidos iriam formular uma série de perguntas à

COSEC e ao Governo, solicitando-se a resposta de modo a que a Comissão pudesse retomar o debate durante

o mês de setembro, sem colocar de lado a hipótese, se se entender que a resposta não é suficiente, de se

proceder a audição das entidades que se considerar pertinente.

No dia 17 de julho de 2014, foram dirigidos ofícios ao Governo e à COSEC, que se juntam em anexo. A

COSEC respondeu em 4 de agosto de 2014 e o Governo respondeu em 12 de janeiro de 2015, anexando-se as

respostas a esta informação.