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Quinta-feira, 14 de maio de 2015 II Série-A — Número 130

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 349 e 350/XII): (a) N.º 869/XII (4.ª) Estabelece a universalidade da educação

N.º 349/XII — Bases do regime jurídico da revelação e do pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade,

aproveitamento dos recursos geológicos existentes no procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de

território nacional, incluindo os localizados no espaço agosto):

marítimo nacional. — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como

N.º 350/XII — Aprova um regime excecional de regularização as propostas de alteração apresentadas pelo PCP.

de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de

infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei Propostas de lei [n.os 329 e 330XII (4.ª)]: n.º 25/2006, de 30 de junho. N.º 329/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental.

Resolução: (b) N.º 330/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a das contrastarias. Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro,

Projetos de resolução [n.os 1410 e 1463/XII (4.ª)]: assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014.

N.º 1410/XII (4.ª) (Recomenda ao Governo que regulamente

a pesca noturna em águas interiores): Projetos de lei [n.os 826 e 869/XII (4.ª)]: — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à N.º 826/XII (4.ª) [Simplificação e padronização do discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento comissionamento de contas de depósitos à ordem (altera o da Assembleia da República. Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º N.º 1463/XII (4.ª) — Reconhecimento dos doentes portadores 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Fibromialgia (PSD/CDS-PP). de dezembro)]:

— Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração (a) Publicado em Suplemento.

Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas (b) Publicado em 2.º Suplemento.

pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP.