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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 4

 Alínea c) do N.º 1

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de uma alínea d) ao N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Corpo do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 N.º 2

PREJUDICADO

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 março

NOTA: em caso de aprovação, deve a epígrafe do artigo ser alterada quanto à referência à data do diploma,

passando a constar: «10 de março»

Artigo 1.º

Âmbito

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000,

de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

APROVADA POR UNANIMIDADE