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14 DE MAIO DE 2015 7

 Proposta de alteração do PS: Emenda da epígrafe [Abertura de conta, recusa legítima e resolução]

do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000,

de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 N.º 1 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do N.º 2 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-

C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

 Proposta de alteração do PS: Substituição do N.º 2 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de

10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

 GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.º 2 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PS: Substituição do N.º 3 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de

10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA