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14 DE MAIO DE 2015 11

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 do Artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10

de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção

Contra X X X X

REJEITADA

 N.º 2 do Artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.º 3 e de um N.º 4 ao Artigo 4.º-B do

Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

APROVADA POR UNANIMIDADE

Artigo 4.º-C

Prestação de serviços mínimos bancários

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 4.º-D

Deveres complementares

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do Artigo 4.º-D do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de

março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 4.º-D

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 5.º

Casos especiais de resolução

 Proposta de alteração do PS: Substituição, incluindo a epígrafe [Cancelamento de conta] do Artigo

5.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA