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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 8

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 3 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000,

de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

RETIRADA

 N.º 3 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

REJEITADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.º 4 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º

27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA

 Corpo do N.º 4 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º

do PJL

PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea a) do N.º 5 do Artigo 4.º do Decreto-Lei

n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

 Alínea a) do N.º 5 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo

2.º do PJL

PREJUDICADA

 Alíneas b) e c) do N.º 5 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do

Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADAS

 Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo do N.º 5 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000,

de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção

Contra X X X X

REJEITADA