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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 10

 Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo do N.º 1 do Artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 27-

C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

 Corpo do N.º 1 do Artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo

2.º do PJL

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 do Artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10

de março, constante do Artigo 2.º do PJL

RETIRADA

 N.º 2 do Artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo N.º 3 ao Artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 27-

C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção

Contra X X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 4 ao Artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 27-C/2000,

de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 do Artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10

de março, constante do Artigo 2.º do PJL (consta como N.º 5 na proposta)

PREJUDICADA

Artigo 4.º-B

Titularidade

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 2 do Artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de

10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA