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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 14

Artigo 7.º-A

Deveres de informação

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 7.º-B

Publicitação pela segurança social

 Proposta de alteração do PS: Emenda do Artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março,

conforme redação consensualizada (texto apresentado por PSD/CDS-PP)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

APROVADA POR UNANIMIDADE

Artigo 7.º-C

Supervisão do sistema

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 do Artigo 7.º-C do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10

de março

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

Artigo 7.º-D

Regime sancionatório

 Proposta de alteração do PS: Substituição do Artigo 7.º-D do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de

março

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção

Contra X X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Revogação da Alínea b) do N.º 1 do Artigo 7.º-D do Decreto-Lei n.º

27-C/2000, de 10 de março

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda das Alíneas a) a c) do N.º 2 do Artigo 7.º-D do Decreto-Lei

n.º 27-C/2000, de 10 de março

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