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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 16

 Resto do artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da epígrafe [Requisitos para a cobrança de

comissões e despesas]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

 Epígrafe [Requisitos para a cobrança de comissões ou outros encargos]

PREJUDICADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

 Artigo 3.º

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo Artigo 3.º-A [Competências do Banco de

Portugal]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo Artigo 3.º-B [Fiscalização]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo Artigo 3.º-C [Contraordenações]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA