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14 DE MAIO DE 2015 13

 N.º 5 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 Proposta de alteração do PCP: Revogação do N.º 6 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de

10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 N.º 6 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

Artigo 6.º

Proteção de dados

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de

março

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Substituição do Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de

março

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção

Contra X X X X

REJEITADA

Artigo 7.º

Adesão ao sistema

APROVADO POR UNANIMIDADE