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14 DE MAIO DE 2015 9

 Corpo do N.º 5 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º

do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 N.º 6 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PS: Emenda da Alínea a) do N.º 7 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-

C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Corpo do N.º 7 do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º

do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 4.º-A

Conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários

 Alíneas a) e b) do N.º 1 do Artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do

Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADAS

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.º 1 do Artigo 4.º-A do Decreto-Lei

n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA