O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 130 6

 N.º 1 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 3 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de

março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

 N.º 3 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, constante do Artigo 2.º do PJL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 3.º

Comissões, despesas ou outros encargos

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.º 1 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10

de março

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 1 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de

março

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

Artigo 4.º

Abertura de conta de serviços mínimos bancários e recusa legítima

 Proposta de alteração do PCP: Substituição do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de

março

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA