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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 94

Votação do n.º 4 do artigo 11.º da Proposta de Lei de Lei n.º 315/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra –

Abstenção – PCP, BE

Votação do n.º 5 do artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 315/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra –

Abstenção – PCP, BE

Votação do n.º 1 do artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 315/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra –

Abstenção – PCP, BE

Votação do n.º 2 do artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 315/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra –

Abstenção – PCP, BE

Votação do n.º 3 do artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 315/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra –

Abstenção – PCP, BE

Votação do n.º 4 do artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 315/XII (4.ª)

Alíneas a) e b)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra –

Abstenção – PCP, BE

Votação do n.º 1 do artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 315/XII (4.ª)

Alíneas a) e b)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra –

Abstenção – PCP, BE

Votação do n.º 2 do artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 315/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra –

Abstenção – PCP, BE

Votação do n.º 1 do artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 315/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra –

Abstenção – PCP, BE

Votação do n.º 2 do artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 315/XII (4.ª)

Favor – PSD, PS, CDS-PP

Contra –

Abstenção – PCP, BE