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compromissos assumidos no correspondente Orçamento do Estado e os seus

efeitos económicos e sociais.

Por último, considerando que em 2013 nos encontramos já perto do final do

Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o CES entende ser

oportuno lembrar os alertas que fez repetidas vezes durante a aplicação do

programa, designadamente quanto às consequências, no plano económico

e social, das medidas de acentuado carácter recessivo, de que são

exemplo o encerramento de empresas, o aumento do desemprego e o

empobrecimento das famílias.

O CES não pode deixar de concluir que essas medidas não só agravaram os

constrangimentos que impediram que fossem atingidas as metas previstas,

com particular evidência no débil crescimento económico, como

determinaram o agravamento das condições de vida da população, quer

pela redução dos rendimentos, quer pela deterioração e encarecimento

dos serviços públicos em geral, pelo que os enormes sacrifícios impostos de

uma forma especial às pessoas que dependem dos salários e das pensões,

não trouxeram (como foi reiteradamente referido nos pareceres do CES

referentes ao OE 2013 e ao DEO 2014-2018) quaisquer melhorias nos

rendimentos e nas condições laborais e de entrada no mercado de

trabalho.

O CES reforça ainda as críticas expressas em anteriores pareceres, de que a

manutenção das políticas que têm vindo a ser adotadas, e que são previstas

para os próximos exercícios, têm como consequência uma maior

desigualdade na distribuição do rendimento, situação especialmente grave

num quadro em que Portugal era já um dos países mais desiguais da União

Europeia, o que sugere que o PAEF e a orientação política subjacente a este

programa constituíram sérios obstáculos ao desenvolvimento do País e à

melhoria das condições de vida da população portuguesa.

Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015)

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