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cada contrato a existência de eventuais alterações no âmbito do serviço

público prestado nas várias concessões em regime de PPP ou equivalente.

Outra matéria de relevância na relação entre a atividade do Estado e o

funcionamento da economia é a que se refere aos pagamentos a

fornecedores.

Sobre os pagamentos em atraso e não obstante o carácter positivo dos

programas de regularização extraordinária de dívidas, ao abrigo dos quais

foi possível que o total de dívidas por pagar há mais de 90 dias se tenha

reduzido em 1094 milhões de euros, face a 2012, o CES considera

preocupante que em 2013 se tenha verificado a criação de novos

pagamentos em atraso no valor de 256 milhões de euros.

Assinala-se positivamente a redução em 28 dias dos prazos médios de

pagamento (PMP) das entidades da Administração Pública em geral, mas

não pode deixar de realçar-se que se trata de uma redução ainda

insuficiente, já que um PMP de 113 dias é ainda um patamar muito elevado

e incomportável para as empresas fornecedoras, particularmente no

contexto difícil em que a economia ainda se encontra. Se por um lado se

distinguiu a evolução do PMP da Administração Central, que se reduziu de

47 para 27 dias, é preocupante constatar que o PMP da Administração

Regional ainda se situa em 743 dias e que o PMP do Sector Empresarial do

Estado aumentou de 171 dias para 175 dias.

5. CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL

A análise da Conta da Segurança Social, nos termos em que é apresentada

na CGE, origina dificuldades na interpretação do alcance das medidas de

carácter social que são o objeto desta área da Administração Pública.

Tratando-se de uma fonte de financiamento específica, compreende-se a

prevalência da ótica contabilística. Contudo e apesar da discriminação das

Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015)

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